Legislação

Código da Estrada

Lei do Álcool (Lei nº 8/V/96)

Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool (Decreto-Regulamentar nº 17/2012)

Define os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impressos a utilizar no exame direto e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises (Portaria nº 42/2012)

Código do Registo Automóvel

Certificado de Aptidão Profissional - CAP

Regulamento de Veículos Autorizados a Circular

Regime Jurídico Geral de Transporte em Veículos Motorizados (Decreto-Lei nº 19/2022)

Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Colectivo de Passageiros (Decreto-Lei nº 20/2022)

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Regulamento da Tarifa do Seguro Obrigatório Automóvel

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