Legislação

Código da Estrada

Alterção ao Decreto-Legislativo nº 04/2005 que aprova o Código da Estrada

Lei nº 8/V/96 - Lei do Álcool

Decreto-Regulamentar nº 17/2012 - Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool

Portaria nº 42/2012 - Define os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impressos a utilizar no exame direto e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises

Código do Registo Automóvel

Decreto-Lei nº 06/2012 - Regula as condições de emissão do Certificado de Aptidão Profissional - CAP

Regulamento de Veículos Autorizados a Circular

Decreto-Lei nº 19/2022 - Regime Jurídico Geral de Transporte em Veículos Motorizados

Decreto-Lei nº 10/2023 - Estabelece o regime jurídico de gestão do parque de veículos do Estado

Despacho nº 001/DGTR/2025 - Modelos de dísticos e distintivos a utilizar na identificação dos veículos de transporte público

Decreto-Regulamentar n.º 8/2016 - Estabelece isenção de direitos na importação de táxis

Decreto-Lei nº 20/2022 - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Colectivo de Passageiros

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Regulamento da Tarifa do Seguro Obrigatório Automóvel

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